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Normas e atualizações jurídicas para empresas.

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Solução de Consulta COSIT Nº 150 DE 14/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Solução de Consulta COSIT Nº 148 DE 14/08/2026Assunto: Simples Nacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 147 DE 13/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
Solução de Consulta COSIT Nº 146 DE 13/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
Solução de Consulta COSIT Nº 145 DE 13/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
Solução de Consulta COSIT Nº 143 DE 18/08/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 14 DE 14/08/2026Altera o Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 10/2026, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira - Versão 2.1.2.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7007 DE 29/06/2026Assunto: Regimes Aduaneiros / Processo Administrativo Fiscal.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7009 DE 14/07/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7008 DE 30/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Processo Administrativo Fiscal.
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