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Normas e atualizações jurídicas para empresas.

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Solução de Consulta COSIT Nº 142 DE 10/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Solução de Consulta COSIT Nº 141 DE 10/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Resolução CGSN Nº 191 DE 04/08/2026Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Resolução CGSN Nº 192 DE 04/08/2026Altera a Resolução CGSN Nº 11/2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN Nº 190 DE 04/08/2026Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3040 DE 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 140 DE 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 137 DE 07/08/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 77 DE 10/08/2026Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória Nº 1340/2026, a Lei Nº 9847/1999, e a Lei Nº 12462/2011.
Solução de Consulta COSIT Nº 136 DE 07/08/2026Assunto: Obrigações Acessórias.
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