Legislação
Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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Confira os links abaixo
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 35 DE 19/05/2026Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.345/2026, que altera as Leis nº 9.818/1999 e nº 12.712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Protocolo ICMS Nº 38 DE 18/05/2026Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
Protocolo ICMS Nº 39 DE 18/05/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 64/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.
Solução de Consulta COSIT Nº 81 DE 15/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta COSIT Nº 82 DE 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10005 DE 18/05/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10006 DE 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Despacho CONFAZ Nº 24 DE 18/05/2026Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 205 DE 15/05/2026Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes.
Solução de Consulta COTRI Nº 80 DE 14/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Prestação de serviços com emprego de materiais. Discriminação na nota fiscal ou fatura.
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