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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Protocolo ICMS Nº 66 DE 01/07/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 27/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e altera o Protocolo ICMS Nº 29/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS Nº 65 DE 01/07/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 171/2013, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS Nº 64 DE 01/07/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 136/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS Nº 63 DE 01/07/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 57/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Protocolo ICMS Nº 62 DE 01/07/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 31/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS Nº 61 DE 01/07/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo ICMS Nº 59 DE 01/07/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 8/2008, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo ICMS Nº 54 DE 01/07/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS Nº 55 DE 01/07/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 60/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

Decreto Nº 13054 DE 03/07/2026Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3048/1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

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